NR31 Requisitos Alojamento: Como Evitar Multas?

Para entender melhor é preciso compreensão do termo alojamento e da NR31.

A Norma Reguladora, NR 31, é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº 5.889/1973 (Lei que estabelece normas reguladoras do trabalho rural) e tem por objetivo estabelecer as regras que devem ser observadas na organização e no ambiente de trabalho, de forma a fazer com que o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agricultura sejam compatíveis com a segurança e a saúde no local do trabalho.

O não cumprimento a norma está sujeito a penalidades administrativas que vão desde a possibilidade do embargo ou interdição do estabelecimento, até multas monetárias fixadas.

Uma da menção da Norma é a disposição dos alojamentos.

Na área de vivência, o empregador deve oferecer alojamentos quando houver permanência de trabalhadores no estabelecimento nos períodos entre as jornadas de trabalho, instalações sanitárias, locais para refeição, local adequado para o preparo dos alimentos, lavanderia e etc.

Quanto à disposição dos quartos e sua organização?

· Quanto as camas, devem ser oferecidas. Porém a atenção a cultura de cada região deve ser respeitada. Lembrando como exemplo, a região nordeste, faz parte de sua cultura as pessoas dormirem em redes. Sendo assim, as camas poderão ser substituídas por redes, obedecendo o espaçamento mínimo de 1 metro entre elas;

· O empregador deve fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas locais: travesseiro, roupa de cama e cobertor.

· Os armários precisam manter as dimensões de espaçamento das camas e à altura dos beliches (caso tenha);

· Não é permitido bebidas alcoólicas, muito menos, alimento dentro dos quartos: alimentos atraem animais peçonhentos;

· Geladeira, frigobar e fogareiro não são permitidos nos quartos;

· Atenção redobrada: a cozinha do alojamento não pode estar dentro do quarto.

Quanto a cozinha e cantina?

· Há permissão de cozinha ou cantina ao lado do alojamento.

Quanto aos banheiros?

· A disposição do banheiro também precisa ser considerada. A proporção é de 01 banheiro para cada 20 pessoas.

Todos os requisitos para a implementação e funcionamento dos alojamentos é de responsabilidade do empregador com os envolvimentos dos funcionários que deverão mantê-los de acordo com o que se aplica a norma.

Por isso, muita atenção!! O não cumprimento a NR 31 gera multa.